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Tag adicionada ao post ‘Lei 8.112/90’

 

Medida adequa a Lei 8.112/90 à realidade atual dos direitos sociais no país 

No Poder Executivo Federal já é possível a qualquer servidor público do sexo masculino obter licença adotante, em caso de adoção de crianças.  A concessão do benefício passou a ser autorizada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) a partir de outubro deste ano. Antes, essa licença era exclusiva das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90. Leia o restante desta notícia...

 

Versão lançada este mês já está disponível para consultas no Portal Conlegis

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis. Leia o restante desta notícia...

Brasília, 9/7/2013 – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) enviou ofício-circular a todos os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil – Sipec – orientando sobre a liberação de servidores para efetuar o recadastramento biométrico com vistas às eleições do ano que vem. Como é obrigatório, sob pena de cancelamento do título eleitoral, os servidores serão liberados durante o turno (manhã ou tarde) em que agendaram o recadastramento, que deve ser feito de forma presencial em um tribunal regional. Leia o restante desta notícia...
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