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Tag adicionada ao post ‘Lei 12.527/2011’

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no dia 16 de maio e torna obrigatória a divulgação das informações pedidas pelos cidadãos aos órgãos públicos, representa mais do que marco para a transparência das ações públicas: é também um momento que marca o início de um novo relacionamento entre a sociedade e os governantes, com a colaboração de cidadãos no desenvolvimento de aplicativos e de serviços que podem apoiar o governo na prestação de serviços. Leia o restante desta notícia...

a Agência Brasil

Brasília – Foi lançado hoje (14), na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em Brasília, o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que permitirá aos brasileiros acesso a documentos, balanços e projeções financeiras da empresa. A Lei n°12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de amplo acesso às informações de órgãos públicos do governo, orienta a criação deste tipo de espaço. Leia o restante desta notícia...

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