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Tag adicionada ao post ‘justiça federal’

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Justiça Federal concedeu liminar impedindo a União de descontar os dias parados dos policiais federais, papiloscopistas e escrivães em greve desde o dia 7 do mês passado. O juiz Walner de Almeida Pinto, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, disse em seu despacho que os “servidores têm direito constitucional à greve, desde que sejam mantidos os serviços essenciais prestados pelo órgão”. Leia o restante desta notícia...

A Justiça Federal acatou pedido de liminar em Interdito Proibitório proposto pela UFMG para impedir que o Sindifes e servidores técnico-administrativos ocupem os imóveis da universidade, incluindo o bloqueio do acesso e do funcionamento normal de suas atividades. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a entidade sindical e os grevistas arcarão com multa diária de R$ 20 mil.

Leia a íntegra do mandato de Interdito Proibitório expedido pelo juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais.Fonte:UFMG-04/08/12

08/11/2011
  • Carolina Pimentel
    Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Justiça Federal de Brasília manteve norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde agosto de 2009, proíbe farmácias e drogarias de vender remédios controlados por telefone, fax e internet.

A rede de drogarias Araújo, uma das maiores de Minas Gerais, entrou com uma ação judicial contra a resolução sob a alegação de que a medida seria ilegal. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a Anvisa, argumentou que a agência reguladora apenas tornou mais claras as regras para a comercialização de medicamentos controlados, previstas em uma portaria anterior do Ministério da Saúde, datada de 1998.

A Justiça entendeu que a Anvisa não extrapolou suas atribuições. “Ao proibir a venda de medicamentos sujeitos a controle especial por meio remoto, somente regulamentou o assunto, delimitando a restrição do tipo de produto que não pode ter esse tipo de comercialização”, disse o juiz federal João Luiz de Sousa, em decisão tomada em setembro e anunciada hoje (8), pela AGU.

Na mesma resolução, a Anvisa determinou que os remédios devem ficar atrás do balcão, vedando que fiquem ao alcance dos consumidores e definindo que sejam fornecidos apenas pelos funcionários dos estabelecimentos.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

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