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Versão lançada este mês já está disponível para consultas no Portal Conlegis

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis. Leia o restante desta notícia...

Servidores e pensionistas do Ministério da Saúde questionavam gratificações de desempenho em ações paradas na Justiça em SC

Brasília, 08/10/2013 – A Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou nesta segunda-feira (7) um acordo em todos os 25 processos de servidores federais aposentados ou pensionistas do Ministério da Saúde no primeiro dia de audiências de conciliação sobre o tema, no estado de Santa Catarina. Leia o restante desta notícia...

 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu hoje (26) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. Leia o restante desta notícia...

 

Marcelo Brandão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 7.777/2012, que estabelece o direito à greve na administração pública federal. O decreto foi contestado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional. Leia o restante desta notícia...

Brasília – A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse hoje (21) que houve abuso por parte de servidores públicos na recente onda de greves registrada no país. Segundo ela, o Ministério do Planejamento e a Advocacia Geral da União (AGU) discutem internamente a regulamentação do direito de greve, mas não há uma definição sobre possível envio ao Congresso de projeto de lei por parte do Executivo. Leia o restante desta notícia...

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, quer a reposição integral das aulas interrompidas pela greve dos professores nas instituições federais de ensino superior (Ifes), mas não ordenará aos reitores das universidades e diretores dos institutos que cortem o ponto dos docentes que não retomarem as atividades. Leia o restante desta notícia...

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Leia o restante desta notícia...

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