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UTILIDADE

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Poder Executivo. De acordo com o parecer aprovado, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a carga horária dos médicos continuará sendo de 20 horas semanais. A MP será encaminhada para votação no Senado. Leia o restante desta notícia...

23.05.2012 – AGÊNCIA SENADO

Os juros de mora recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de sua remuneração ou indenização não serão considerados como renda para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. É o que determina o projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, a matéria será encaminhada para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Ao justificar a proposta, Valdir Raupp destacou que os juros, de acordo com o Código Tributário Nacional, não representam renda do trabalhador, mas somente a reparação financeira pelo tempo em que ele não pôde ter acesso ao recurso que lhe era devido. O autor informou que existem muitas demandas judiciais contrárias à cobrança de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes em verbas trabalhistas pagas em decorrência de condenação judicial.

O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964). Esse dispositivo em vigor classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações. Leia o restante desta notícia...

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O debate sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara dos Deputados entrou na reta final. Hoje (8) os parlamentares que integram a comissão especial criada para avaliar a proposição começaram a discutir a última versão do substitutivo do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Foram apresentados 102 destaques ao relatório até a tarde de hoje. A expectativa é que a votação seja concluída até 23 de junho. Leia o restante desta notícia...

a Agência Brasil

Brasília – Foi lançado hoje (14), na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em Brasília, o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que permitirá aos brasileiros acesso a documentos, balanços e projeções financeiras da empresa. A Lei n°12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de amplo acesso às informações de órgãos públicos do governo, orienta a criação deste tipo de espaço. Leia o restante desta notícia...

Da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura  hoje, às 11h30, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei 12.527, de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor amanhã (16). Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gerenciar os pedidos de informação e a disponibilizar documentos públicos à sociedade. Leia o restante desta notícia...

Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2134/11, do Executivo, que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. A medida beneficiará universidades públicas federais e escolas técnicas federais. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), recomendou a aprovação da proposta. A comissão avaliou apenas a adequação financeira e orçamentária da proposta Leia o restante desta notícia...

Brasília – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deverá estar constituída até o fim deste ano. A proposta de criação dos três fundos foi aprovada no Senado ontem (28) e aguarda agora sanção presidencial. Depois de publicada no  Diário Oficial da União , o governo têm 180 dias para fazer regulamentar a norma. Leia o restante desta notícia...

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