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O projeto de lei de número 461, de 2017, quer facilitar o acesso de espaços religiosos de matrizes indígenas e afro-brasileiras à isenção de IPTU.

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De autoria das vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do PSOL, ele está agora na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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A Constituição brasileira já estabelece que templos de qualquer culto possuem imunidade tributária. Mas são os municípios que ditam as regras. Na capital mineira, algumas religiões enfrentam dificuldades para conseguir esse direito. Hoje, para conseguir a isenção em Belo Horizonte as comunidades tradicionais têm que apresentar uma série de documentos.

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Além de ter CNPJ, a entidade precisa de declaração da Secretaria da Fazenda, comprovante de titularidade do terreno, e documento que comprove que a entidade desenvolve atividades socioassistenciais.

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(Com CEDECOM/UFMG)

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