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A Câmara dos Deputados aprovou no fim desta noite o projeto que regulamenta a terceirização no país. Com isso fica liberada para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público.

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Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada “atividade-fim”. Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza.

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O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8 abstenções. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na íntegra.

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Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

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